TJ-MG
Ação ordinária. Reconhecimento e dissolução. União estável. Requisitos. Ausência de comprovação
Rel. Washington FerreiraPublicada em 11 de janeiro de 2017
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Apelação cível. Ação ordinária. Reconhecimento e dissolução. União estável. Requisitos. Ausência de comprovação. Afasta-se o reconhecimento da existência de união estável quando não demonstradas a convivência pública e notória, bem como a intenção do casal em constituir família.
Ementa e inteiro teor para associados
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