TJ-MG
União estável. Caracterização. Reconhecimento. Recurso não provido
Rel. Barros LevenhagenPublicada em 11 de janeiro de 2017
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Apelação cível - reconhecimento e dissolução união estável - coisa julgada material - inocorrência - inteligência do art. 268, do cpc - rejeição - união estável - caracterização - reconhecimento - recurso não provido. - Deve ser confirmada a sentença monocrática que reconheceu a existência de união estável quando presentes elementos necessários à sua caracterização. - Recurso improvido.
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