Retificação de registro civil. Assento de casamento
Exclusivo para associados.
"Apelação. Retificação de registro civil. Assento de casamento. Pleito deduzido por mulher casada com vistas à supressão do sobrenome de seu marido e acréscimo do sobrenome de seu genitor, tal qual era seu nome de solteira. Improcedência, carreando à autora o pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade. Apelo da autora enfatizando ser conhecida no meio social pelo nome de solteira e contar, em seu pleito, com a anuência do próprio marido. Ausência de justificativa plausível para exclusão do sobrenome do marido, adotado quando do casamento. Hipótese não autorizada por lei. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso."(v.17018).
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
