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TJ-SP

Retificação de registro civil. Assento de casamento

Rel. Viviani NicolauPublicada em 10 de janeiro de 2017

Exclusivo para associados.

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"Apelação. Retificação de registro civil. Assento de casamento. Pleito deduzido por mulher casada com vistas à supressão do sobrenome de seu marido e acréscimo do sobrenome de seu genitor, tal qual era seu nome de solteira. Improcedência, carreando à autora o pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a gratuidade. Apelo da autora enfatizando ser conhecida no meio social pelo nome de solteira e contar, em seu pleito, com a anuência do próprio marido. Ausência de justificativa plausível para exclusão do sobrenome do marido, adotado quando do casamento. Hipótese não autorizada por lei. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso."(v.17018).

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.