TJ-RS
Apelação cível. Habilitação de casamento. Pessoas do mesmo sexo. Ausência de suporte legal
Rel. Claudir Fidélis FaccendaPublicada em 23 de outubro de 2008
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APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. PESSOAS DO MESMO SEXO. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL
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