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TJ-MG

Ação de execução extrajudicial. Falecimento do devedor. Inexistência de inventário. Citação dos herdeiros. Possibilidade

Rel. Luciano PintoPublicada em 10 de janeiro de 2017

Exclusivo para associados.

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Ação de execução extrajudicial. Falecimento do devedor - inexistência de inventário - citação dos herdeiros - possibilidade. Verificada a ausência de abertura do inventário, cabível a citação dos herdeiros que devem ser identificados e qualificados pelo credor.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.