TJ-MG
Abertura de inventário. Litispendência. Processo mais antigo. Prevalência. Extinção
Rel. Rogério CoutinhoPublicada em 10 de janeiro de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
Civil - processo civil - abertura de inventário - litispendência - processo mais antigo - prevalência - extinção. 1 - No caso de abertura dúplice de inventário, prevalece aquele que foi distribuído em primeiro lugar, devendo-se prosseguir nos autos do primeiro inventário, extinguindo-se o segundo.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
