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TJ-MG

Abertura de inventário. Litispendência. Processo mais antigo. Prevalência. Extinção

Rel. Rogério CoutinhoPublicada em 10 de janeiro de 2017

Exclusivo para associados.

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Civil - processo civil - abertura de inventário - litispendência - processo mais antigo - prevalência - extinção. 1 - No caso de abertura dúplice de inventário, prevalece aquele que foi distribuído em primeiro lugar, devendo-se prosseguir nos autos do primeiro inventário, extinguindo-se o segundo.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.