Pular para o conteúdo
TJ-MG

Ação de inventário. Petição inicial indeferida. Interesse processual. Via judicial. Opção da parte

Rel. Albergaria CostaPublicada em 10 de janeiro de 2017

Exclusivo para associados.

Copiar

Apelação cível. Ação de inventário. Petição inicial indeferida. Interesse processual. Via judicial. Opção da parte. Existe interesse processual na ação de inventário proposta na vigência da Lei n.º 11.441/07, que facultou aos interessados a via judicial ou extrajudicial, mesmo quando não existam menores ou incapazes ou que o inventário seja consensual. Recurso conhecido e provido.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.