TJ-RS
Conversão de separação em divórcio. Descumprimento de obrigação estabelecida em separação consensual
Rel. Maria Berenice DiasPublicada em 09 de janeiro de 2017
Exclusivo para associados.
Copiar
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. DESCUMPRIMENTO DE obrigação estabelecida eM separação CONSENSUAL. O descumprimento de obrigação estabelecida em acordo de separação não é óbice para a decretação do divórcio, desde que cumprido o requisito temporal exigido em lei. Inteligência do art. 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal e art. 1.580 do Código Civil. Apelo desprovido.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.