Eca. Assitência à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas. Observância da reserva do possível

Eca. Assitência à saúde. Fornecimento de cadeira de rodas. observância da reserva do possível. Incabível a cominação das astreintes contra a fazenda pública. O poder judiciário deve atentar ao princípio da reserva do possível. Diante da carência de recursos para atender a todos os pedidos concernentes aos direitos à vida e à saúde, devem ser estabelecidas prioridades, sob pena de ser relegado o atendimento dos casos de extrema necessidade e urgência, em prejuízo a outros pacientes. Ausente comprovação de o não-fornecimento do equipamento, nas especificações pleiteadas, ofereça risco à vida da paciente ou a impeça de prosseguir seu tratamento em condições dignas. Por maioria, apelo provido, vencido o relator.