Sucessões. Inventário. Partilha homologada. Bens partilhados forma ideal. Prejuízo inexistente. Alegação de que não houve a partilha de todos os bens. Previsão de sobrepartilha
Exclusivo para associados.
Apelação cível - sucessões - inventário - partilha homologada - bens partilhados - forma ideal - prejuízo inexistente - alegação de que não houve a partilha de todos os bens - previsão de sobrepartilha. A partilha no inventário deve obediência ao princípio da igualdade, no entanto, havendo dissidência, resultando na atribuição de fração ideal do monte mor para todos os herdeiros, não se há falar em prejuízo, de modo que, resguardados os direitos e a igualdade de todos os herdeiros, revela-se correta a partilha que restou homologada, não se perdendo de vista a previsão de sobrepartilha, na forma dos artigos 2.021/2.022, ambos do código civil. Não provido.
Ementa e inteiro teor para associados
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