TJ-MG
Inventário. Partilha de bem litigioso. Divisão em sobrepartilha
Rel. Ana Paula CaixetaPublicada em 06 de janeiro de 2017
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Agravo de instrumento - inventário - partilha de bem litigioso - divisão em sobrepartilha - decisão mantida - recurso não provido. - Os bens litigiosos devem ser submetidos à sobrepartilha, em razão da primeira repartição patrimonial, que não deve ser adiada, não contemplar todos os bens sujeitos à divisão. - A litigiosidade incidente sobre um dos bens inventariados, não autoriza a suspensão do processo de inventário.
Ementa e inteiro teor para associados
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