Outorga de escritura. Compromisso particular de compra e venda. Imóvel objeto de sobrepartilha

Apelação cível - açao de adjudicaçao compulsoria - outorga de escritura - compromisso particular de compra e venda - imóvel objeto de sobrepartilha - não individualizado - carência de ação - recurso desprovido. - Para se obter a outorga de escritura do imóvel, exige-se prova da existência do contrato de compromisso de compra e venda e da quitação integral do preço. - O contrato de compromisso de compra e venda celebrado prevê a venda de área não pertencente à vendedora, parte integrante de um lote maior, não desmembrado e objeto de sobrepartilha, sendo impossível, portanto, a outorga da escritura.