TJ-MG
Agravo de instrumento. Falecimento da promitente vendedora. Necessidade de partilha ou sobrepartilha
Rel. Jair VarãoPublicada em 06 de janeiro de 2017
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Agravo de instrumento. Falecimento da promitente vendedora. Necessidade de partilha ou sobrepartilha 1. Tendo em vista o falecimento da promitente vendedora antes da transferência do seu direito sobre bem imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, a partilha, ou sobrepartilha é medida que se impõe. 2. Agravo de instrumento provido.
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