TJ-MG
PIS. Depósitos. Levantamento. Sobrepartilha. Prescindibilidade
Rel. Antônio SérvuloPublicada em 06 de janeiro de 2017
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Processual civil. PIS. Depósitos. Levantamento. Sobrepartilha. Prescindibilidade. Em regra, os bens descobertos depois da partilha sujeitam-se à sobrepartilha; entretanto, o levantamento de valores alusivos ao PIS - Programa de Integracao Social- podem ser levantados mediante alvará, sendo prescindível a sobrepartilha, nos termos da norma do art. 1.037 do CPC.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.