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TJ-MA

Divórcio. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicação de bens e direitos

Rel. Kleber Costa CarvalhoPublicada em 05 de janeiro de 2017

Exclusivo para associados.

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Agravo regimental. Civil. Família. Divórcio. Regime de bens. Comunhão universal. Comunicação de bens e direitos. Cessação com o fim da vida conjugal.recurso desprovido. 1. O "(...) regime de comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar com a ruptura da vida comum, respeitado o direito de meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal" (REsp 555.771/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 18/05/2009). 2. Não tendo o autor (apelante), na espécie, se desincumbido do seu onus probandi, isto é, de demonstrar o termo final do matrimônio, correta a sentença que o declara como a data do ajuizamento da ação de divórcio. 3. Agravo regimental desprovido.

Ementa e inteiro teor para associados

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