Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de patrimônio comum. Presença dos elementos caracterizadores da relação

Apelação cível em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de patrimônio comum. Presença dos elementos caracterizadores da relação. Coabitação dos consortes. Direito à meação dos bens adquiridos a título oneroso. MANUTENÇÃO DO DECISUM. I. Configurada entre as partes a convivência pública, contínua e duradoura, e estabelecida a relação com o objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável com os seus consectários. II. O regime de bens aplicável à união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros. Precedentes do STJ. III. Recurso conhecido e improvido.