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TJ-AL

Ação de alimentos. Pensão alimentícia. Pedido de complementação de pensão alimentícia pelos avós paternos. Impossibilidade

Rel. Washington Luiz DfreitasPublicada em 04 de janeiro de 2017

Exclusivo para associados.

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Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Ação de alimentos. Pensão alimentícia. Pedido de complementação de pensão Alimentícia pelos avós paternos. Impossibilidade. Caráter subsidiário e excepcional da obrigação alimentar avoenga. Ausência de comprovação de incapacidade do genitor de arcar com a pensão alimentícia fixada pelo juízo de piso. Obrigação dos avós não configurada. Sustento do menor que deve ser suportado por ambos os genitores, resguardadas as proporções de possibilidade de cada um. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.