TJ-AL
Servidor público estadual que acumulava duas aposentadorias. Óbito. Direito da viúva em perceber as duas pensões por morte. Cargos licitamente acumuláveis
Rel. Alcides Gusmão da SilvaPublicada em 04 de janeiro de 2017
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Direito constitucional e previdenciário. Servidor público estadual que acumulava duas aposentadorias. Óbito. Direito da viúva em perceber as duas pensões por morte. Cargos licitamente acumuláveis. Percepção integral dos proventos de aposentadoria. Recurso conhecido e provido.
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