Pensão por morte. Viúva de conselheiro do tribunal de contas de Alagoas. Teto remuneratório do poder legislativo

Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva do ipaseal, que foi extinto por meio de lei. O secretário da searhp atendeu à notificação judicial e apresentou informações. Aplicação da teoria da encampação. Pensão por morte. Viúva de conselheiro do tribunal de contas de alagoas. O valor da pensão não se sujeita ao teto remuneratório do poder legislativo estadual, e sim ao teto do poder judiciário estadual. Inteligência do § 6º do art. 95 da constituição estadual, cuja constitucionalidade já foi reconhecida por este tribunal de justiça no acórdão n.º 5.0527/2009. Recurso conhecido e improvido.