TJ-AL
Pensão por morte. Viúva de procurador-geral de justiça. Obediência ao teto do poder judiciário
Rel. Eduardo José de AndradePublicada em 04 de janeiro de 2017
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Apelação cível. TETO Remuneratório. PRELIMINAR De incompetência absoluta rejeitada por maioria de votos. Pensão por morte. Viúva de procurador-geral de justiça. Obediência ao teto do poder judiciário. Equiparação aos vencimentos percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do ministério público. ART. 37, xi, da cf. Recurso conhecido e improvido.
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