Ação de restabelecimento de pensão vitalícia. Filha maior, solteira e dependente

Direito previdenciário e administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela denegada na primeira instância. Ação de restabelecimento de pensão vitalícia. Filha maior. Solteira e dependente. Benefício regulado pela lei estadual nº 3.398/1974. Legislação vigente à época do falecimento do genitor (servidor público estadual). Cancelamento do benefício pela administração. Suposta perda da condição de "filha solteira". Processo administrativo. Ausência de citação da beneficiária. Procedimento nulo. Violação ao art. 5º, lv da carta magna. Comprovação da verossimilhança do direito alegado. PERICULUM In mora inverso. Verba de caráter eminentemente alimentar. Decisão interlocutória reformada. Antecipação de tutela concedida. Agravo provido. Unanimidade.