Pensão por morte. Viúva de soldado da polícia militar

Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Viúva de soldado da polícia militar. Pensão concedida sem violação do preceito contido nos §§ 2.º e 7.º do art. 40 DA CF/88. Recebimento de benefício no mesmo patamar do soldo recebido pelo militar em vida. Superveniência de promoção post mortem ao posto de cabo. Pretensão de revisão da pensão. § 8.º do art. 40 DA CF/88. Emenda constitucional nº 41/2003. Art. 7.º da emenda. Aplicação do regime constitucional anterior. Possibilidade de revisão da pensão. Recurso conhecido e provido.