TJ-SC
Pensão por morte. Indeferimento administrativo. Certidão de casamento dotada de presunção juris tantum
Rel. Pedro Manoel AbreuPublicada em 03 de janeiro de 2017
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Agravo de instrumento. Administrativo. Pensão por morte. Indeferimento administrativo. Certidão de casamento dotada de presunção juris tantum. Impossibilidade do IPREV declarar administrativamente a nulidade de casamento. Necessidade de pronunciamento judicial. Concessão de liminar que se impõe. Decisão acertada. Recurso desprovido. Não cabe ao IPREV declarar administrativamente a nulidade de casamento com base em indícios de fraude (apurados de maneira unilateral pela autarquia), sob pena de se imiscuir nas atribuições do Poder Judiciário.
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