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TJ-SC

Ação de divórcio. Sentença que homologou o acordo parcial e decidiu sobre os bens do casal e sua divisão

Rel. Bettina Maria Maresch de MouraPublicada em 03 de janeiro de 2017

Exclusivo para associados.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO PARCIAL E DECIDIU SOBRE OS BENS DO CASAL E SUA DIVISÃO. INSURGÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO QUANTO À PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO E QUE FOI REPASSADO A TERCEIRO QUANDO DA SEPARAÇÃO DE FATO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRETENDIDA EXCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ALTERA A COMUNICABILIDADE DOS BENS, POR FORÇA DO ART. 1.660, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. FINANCIAMENTO SOBRE O VEÍCULO NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.