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TJ-SC

Investigação de paternidade e de maternidade c/c com anulação de registro civil. Pedido de antecipação de tutela

Rel. Saul SteilPublicada em 03 de janeiro de 2017

Exclusivo para associados.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E DE MATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC/73. REQUERIDO QUE EM SEDE RECURSAL IMPUGNA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. VIA INADEQUADA. REVOGAÇÃO QUE DEVE SER POSTULADA MEDIANTE INCIDENTE PRÓPRIO DIRECIONADO AO JUÍZO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.