Ação de inventário. Pedido de sobrepartilha

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA. PRETENDIDA, PELOS ADQUIRENTES, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTROS PÚBLICOS. ALIENANTE QUE FALECEU ANTES DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INVIABILIDADE DE AÇÃO ADJUDICATÓRIA, JÁ QUE A TENTATIVA FOI REJEITADA PELO PODER JUDICIÁRIO, E ÓBICE DE ALVARÁ EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELOS RECORRENTES DE DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE E DE PLANO A QUITAÇÃO DO PACTO. SOBREPARTILHA QUE SE MOSTRA A ALTERNATIVA MAIS VIÁVEL À OBTENÇÃO DA TITULARIDADE REGISTRAL. DECISÃO CASSADA. IMPERATIVO PROCESSAMENTO DO PLEITO DE SOBREPARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.