Pedido de habilitação de crédito. Dívida contraída pela empresa da qual o de cujus era sócio. Ilegitimidade ativa ad causam. Patrimônio do sócio que não se confunde com o da sociedade. Impossibilidade de habilitação no inventário
Exclusivo para associados.
Apelação cível. Pedido de habilitação de crédito. Ação de execução em trâmite. Falta de interesse de agir. Extinção do feito, nos termos do art. 267, vi, do código de processo civil de 1973. Recurso do autor. Razões descabidas. Dívida contraída pela empresa da qual o de cujus era sócio. Ilegitimidade ativa ad causam. Patrimônio do sócio que não se confunde com o da sociedade. Impossibilidade de habilitação no inventário. Manutenção da sentença, todavia, ante o reconhecimento da ilegitimidade, nos termos do art. 485, vi, do novo código de processo civil. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa e inteiro teor para associados
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