Pular para o conteúdo
TJ-MG

Direito de família. Ação de alimentos em face da tia. Impossibilidade

Rel. Edgard Penna AmorimPublicada em 16 de outubro de 2008

Exclusivo para associados.

Copiar

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DA TIA. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não é a tia dos autores parte legítima para figurar no pólo passivo da ação de alimentos, tendo em vista não estar legalmente obrigada a prestá - los aos sobrinhos, pois, nos termos do art. 1.697 do CC, aqueles são exigíveis apenas dos pais, filhos, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau. - 2 - Preliminar rejeitada e recurso provido.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.