Prisão civil. Execução de alimentos. Ação revisional. Irrelevância

Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ação revisional. Irrelevância. Procedimento específico do art. 733 DO CÓDIGO De processo civil. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Discussão sobre capacidade econômica. Meio inadequado. Ausência de ilegalidade. Denegação da ordem de habeas corpus para manter o decreto de segregação. I - a propositura de ação revisional de alimentos não impede o curso do feito executivo proposto com base no art. 733 do estatuto de ritos e não configura óbice à decretação de prisão do devedor. II - inocorrência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que, com base no disposto no caput do dispositivo processual retromencionado, ao paciente foi conferida a oportunidade de efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Ademais, no presente caso, observa-se que o devedor manifestou-se diversas vezes nos autos (fls. 26, 28/42, 73/74, 84/95, 129, 130/137 e 146/150) influindo na decisão do juízo, antes da decretação da pisão. III - não se discute, em sede de habeas corpus, o binômio capacidade/necessidade a que alude o art. 400 do código civil. A matéria em questão pressupõe uma cognição ordinária, não comportada pela via estreita do habeas corpus. Utilização do presente writ como sucedâneo recursal (agravo de instrumento). Ordem denegada.