TJ-MG
Reconhecimento de adoção post mortem adotando. Analogia . Estatuto da criança e do adolescente. Possibilidade
Rel. Audebert DelagePublicada em 22 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “Se é possível o prosseguimento do processo de adoção com o falecimento dos adotantes, desde que tenha restado comprovado o exercício do poder familiar durante o período em que viveram, não vejo óbices a que, analogicamente, se aplique o mesmo raciocínio quanto ao adotando.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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