TJ-SP
Direito das sucessões. Inventário. Regime de separação de bens
Rel. Giffoni FerreiraPublicada em 22 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO ? DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO- REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ? ARTIGO 258 DO CC/1916? IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 377 S.T.F. ? COMUNICAÇÃO DE BENS RECONHECIDA - DECISÃO REFORMADA ? AGRAVO PROVIDO.
Ementa e inteiro teor para associados
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