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TJ-GO

Sucessão do companheiro. Artigo 1.790 do CCB. Inconstitucionalidade

Rel. Juiza Maria Luiza Póvoa CruzPublicada em 14 de outubro de 2008

Exclusivo para associados.

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SUCESSÃO DO COMPANHEIRO, NO ATUAL CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 1.790 - INCONSTITUCIONAL.

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