Sobrepartilha. Ausência de prova da propriedade sobre o imóvel. Carência da ação. Extinção do feito

Processual civil - sobrepartilha - descoberta de bens após o inventário - ausência de prova da propriedade sobre o imóvel - carência da ação - extinção do feito - inconformismo - imóvel adquirido por promessa de compra e venda - insuficiência - título não registrado - bem registrado em nome de terceiro estranho à relação contratual - direitos sobre o imóvel indemonstrados - sentença mantida - provimento negado. Ausente a prova da propriedade do bem imóvel, por meio da competente averbação da promessa de compra e venda perante o Registro Imobiliário, nos termos do art. 1.245 do CC/02, inviável a sobrepartilha do bem que está registrado em nome de terceiros estranhos à relação contratual.