Destituição do poder familiar cumulada com anulação de registro civil. Sentença de procedência

Apelação cível. Ação de destituição do poder familiar cumulada com anulação de registro civil ajuizada pelo ministério público. Sentença de procedência. Apelo da genitora e do pai registral. 1. Entrega do recém nascido pela mãe a terceiro estranho à criança, sem vínculo afetivo ou consanguíneo. Alegação de que se acreditava ser o pai. Provas reveladoras da tentativa de adoção intuito personae, com burla ao cadastro e sem cumprir rigoroso procedimento legal, cujo escopo é assegurar direitos mínimos da criança e do adolescente. Colocação da infante em situação de abandono e desamparo pela genitora. Infração ao dever de cuidado. Art. 1.634, i e ii do código civil e art. 24 DO ESTATUTO Da criança e do adolescente. Extinção do poder familiar hígida. 2. Anulação do registro civil. 2.1. Legitimidade do ministério público configurada em razão do interesse social e prevalência do direito da menor. 2.2. Adoção intuitu personae caracterizada. Ausência de vínculos de afinidade e afetividade entre o pai registral e a criança retirada de seu convívio em tenra idade. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido.