TJ-SC
Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência
Rel. João Batista Góes UlysséaPublicada em 22 de dezembro de 2016
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Apelação cível. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Prazo recursal de dez dias. Art. 198, inciso ii, do estatuto da criança e do adolescente. Apelo interposto após o decênio legal. Intempestividade. Recurso não conhecido. Não observado pela Requerida o prazo de dez dias para a interposição do apelo contra a sentença que julga procedente o pleito de destituição do poder familiar, o reconhecimento da intempestividade é medida impositiva.
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