Lei Maria da Penha. Revogação da medida protetiva

Habeas corpus ? LEI Maria da penha - revogação da medida protetiva ? Pedido não formulado perante o 1.º grau ? Risco de supressão de instância ? Ausência de materialidade - negativa de autoria ? Necessária análise dos elementos probatórios da ação principal ? Impossibilidade em sede de habeas corpus. Ordem não conhecida. 1. A análise, neste grau de jurisdição, do pedido formulado pelos impetrantes, provocaria intolerável supressão de instância. 2. Para a verificação da existência de constrangimento ilegal praticado pela autoridade apontada como coatora, é necessário que o pleito de revogação da medida protetiva seja deduzido perante o Juízo a quo, preservando-se, desse modo, a competência originária para o exame da questão. 4. A tese de ausência de materialidade delitiva e consequente negativa de autoria não pode ser apreciada em sede de habeas corpus por exigir apreciação dos elementos fáticos e probatórios da ação principal. 5. Habeas Corpus não conhecido.