TJ-AM
Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Sentença desprovida de fundamentação
Rel. Djalma Martins da CostaPublicada em 21 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
Apelação criminal – lei maria da penha – medidas protetivas – sentença desprovida de fundamentação – nulidade - art. 93, ix, da constituição federal – apelo provido. Anula-se a sentença que não se apresenta devidamente fundamentada contrariando o disposto no artigo 93, inciso ix, da constituição federal.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.