Medidas protetivas. Lei Maria da Penha. Litispendência

Habeas corpus constitucional. Processual penal. Medidas protetivas. LEI Maria da penha. Litispendência entre processos que envolvem as mesmas partes e visam apura o mesmo fato delituoso. Extinção do mais recente. Perda do objeto. Pedido julgado prejudicado. 1. Compulsados os autos, verifica-se a existência dos processos nº 0206252-07.2011 e nº 0203144-33.2012, ambos envolvendo as mesmas partes e com o fim de apurar o mesmo fato delituoso. 2. Sobrevindo sentença pelo juízo a quo reconhecendo a litispendência entre os processos e a necessária extinção do mais recente, e ocorrendo a transposição das peças deste para os autos do processo remanescente, restou revogado o decreto prisional exarado nos autos do extinto processo nº 0203144-33.2012, prevalecendo a decisão de liberdade provisória exarada nos autos remanescentes, o que evidencia a perda do objeto do presente writ. 3. Pedido julgado prejudicado.