STJ
Pensão por morte de servidor civil. Genitora. Dependência econômica comprovada
Rel. Ari PargendlerPublicada em 23 de dezembro de 2016
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(…) “Hipótese de concessão de pensão por morte para mãe de servidora pública, nos termos do art. 217, I, d, da Lei nº 8.112, de 1990. A norma exige tão-somente a prova da dependência econômica, o que foi reconhecido pelo tribunal a quo; a alteração dessa conclusão demandaria o reexame da prova, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7).” (…)
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