STJ
Pensão por morte. Menor sob guarda. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade
Rel. Rogerio Schietti CruzPublicada em 23 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de ser indevida pensão por morte a menor sob guarda se o óbito do segurado tiver ocorrido sob a vigência da MP n.1.523/96, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.