STJ
Previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Precedentes
Rel. Eliana CalmonPublicada em 23 de dezembro de 2016
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(…) “Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes.” (…)
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