TJ-RS
Alimentos gravídicos. Prova. Paternidade
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 22 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “A Lei n. 11.804/2008 regulamenta o direito de alimentos à gestante. Embora possível o deferimento liminar de alimentos, em se tratando de ação de alimentos gravídicos, imperioso que a demanda esteja instruída com elementos de prova que conduzam à reclamada paternidade. Na ausência de qualquer prova acerca da paternidade, inviável a fixação de alimentos provisórios.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
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