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TJ-PR

Sobrepartilha. Alteração da nomeação ao encargo de inventariante. Alegação de intempestividade

Rel. Ruy MuggiatiPublicada em 21 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Embora não tenha havido descumprimento dos deveres pelo anterior inventariante (art. 995 do CPC), em princípio, a companheira reúne as condições necessárias para administrar os bens do espólio” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.