TJ-PR
Inventário. Princípio da dialeticidade. Possibilidade
Rel. Rafael Augusto CassetariPublicada em 21 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
Copiar
(…) “Caracterizando-se o ato pretendido como renúncia translativa, por tratar-se de transferência de parte da herança em favor de pessoa certa, resta caracterizado o instituto da cessão hereditária, sendo possível o deferimento do alvará, sem qualquer ofensa ao ordenamento jurídico pátrio.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.