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TJ-PR

Ação de sonegados. Sobrepartilha de bens sonegados. Prescrição. Inocorrência

Rel. Rafael Augusto CassetariPublicada em 21 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “A pretensão de nulidade de partilha não se confunde com a demanda de sobrepartilha de bens sonegados, aplicando-se prazos prescricionais próprios a cada qual.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.