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TJ-PR

Anulação de partilha em divórcio consensual. Pensão alimentícia provisória. Sobrepartilha

Rel. Marcel Guimarães Rotoli de MacedoPublicada em 21 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “O valor fixado a título de alimentos provisórios deve ser fixado de acordo com o binômio da necessidade-possibilidade.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.