Sobrepartilha. Inércia dos interessados. Reforma em recurso de apelação

(…) “A alegação de decadência ou de prescrição é inócua e inadequada para extinguir direitos ou obstar o desenvolvimento de atos de inventário e partilha de bens e, por extensão da sobrepartilha, pois esses instrumentos processuais não se revestem do caráter de ações, assim tecnicamente consideradas, mas constituem meros procedimentos especiais de jurisdição contenciosa” (…)