TJ-PR
Sobrepartilha. Haveres. Cotas já partilhadas. Empresas que integraram o espólio
Rel. Vilma Régia Ramos de RezendePublicada em 21 de dezembro de 2016
Exclusivo para associados.
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(…) “As obrigações relativas às cotas sociais são de natureza "propter rem", portanto acompanham sua propriedade, cabendo a partilha sobre tais direitos no período em que pertenceram ao Espólio.” (…)
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.