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TJ-PR

Caderneta de poupança. Diferença de correção monetária.pagamento. Alvará. Espólios. Necessidade de sobrepartilha

Rel. Jucimar NovochadloPublicada em 21 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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(…) “Todo e qualquer bem do espólio que não tenha sido partilhado deve ser objeto de sobrepartilha, nos termos do disposto no art. 1040, inciso II, do Código de Processo Civil.” (…)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.