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TJ-MG

Sucessões. Ação de anulação cumulada com colação de bens

Rel. Moreira DinizPublicada em 20 de dezembro de 2016

Exclusivo para associados.

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Ementa: direito processual civil - direito civil - direito das sucessões - apelação - ação de anulação cumulada com colação de bens - cerceamento de defesa - inocorrência - doações/transferências - fraude - prova a cargo da autora - artigo 333, inciso i, do código de processo civil - improcedência - recurso desprovido. Inexiste cerceamento de defesa, quando as provas requeridas não possuem relevância suficiente para influir no julgamento da demanda, sendo que o magistrado é quem dirá sobre a necessidade de sua produção. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.